Termos de Uso

1. Objeto e natureza do serviço

A GataOn é uma plataforma de tecnologia que comercializa exclusivamente espaço e tempo publicitário (a hospedagem, a exibição e a visibilidade de anúncios) para anunciantes adultos independentes e maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma atua como mera intermediária e provedora de aplicações de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A GataOn não presta, não oferece, não intermedeia, não agencia e não corretagem quaisquer serviços sexuais, de companhia ou de encontro. Os anunciantes são profissionais autônomos e independentes, inteiramente responsáveis por suas atividades, e os eventuais clientes tratam direta e exclusivamente com os anunciantes. A GataOn não é parte de, não participa de, e não tem qualquer ingerência sobre eventual relação, contratação, encontro ou serviço acordado entre anunciante e terceiros.

Toda e qualquer remuneração paga à GataOn refere-se unicamente à colocação, ao destaque, ao período e à visibilidade do anúncio (espaço e tempo de publicidade), e jamais a qualquer serviço prestado pelo anunciante a terceiros. A GataOn não recebe, não retém e não aufere qualquer comissão, percentual ou participação sobre valores eventualmente cobrados pelo anunciante de seus clientes.

Esclarece-se, para todos os fins, que o modelo de negócio descrito neste item afasta a tipificação do art. 230 do Código Penal (rufianismo), uma vez que a Plataforma não tira proveito da prostituição alheia: sua receita decorre exclusivamente da venda de espaço publicitário, atividade lícita e dissociada de qualquer programa, encontro ou serviço entre o anunciante e terceiros.

2. Conteúdo adulto e idade mínima (18+)

A Plataforma contém conteúdo adulto e destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Ao acessar, o usuário declara ter, no mínimo, 18 anos de idade e capacidade civil plena.

Anunciar exige idade mínima de 18 anos com verificação obrigatória. Todo anunciante submete-se a processo de verificação de identidade e de idade. A GataOn mantém tolerância zero a qualquer envolvimento de menores. É absolutamente proibido publicar, sugerir, simular ou aludir à participação de menores de 18 anos, em estrita observância aos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA). A constatação de qualquer indício será tratada com remoção imediata, preservação de provas e comunicação às autoridades competentes.

3. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao usuário e ao anunciante:

• publicar conteúdo envolvendo menores de 18 anos, real ou simulado (arts. 240 e 241 do ECA);
• praticar, induzir ou facilitar tráfico de pessoas, exploração sexual, trabalho forçado ou qualquer forma de coação;
• publicar imagem, vídeo ou dado pessoal de terceiro sem o seu consentimento livre e expresso (conteúdo não consensual);
• veicular conteúdo que viole direitos autorais, marcas, honra, imagem ou intimidade de terceiros;
• utilizar a Plataforma para fraude, golpe, lavagem de dinheiro ou qualquer finalidade ilícita;
• burlar a verificação de identidade ou os mecanismos de segurança da Plataforma.

4. Responsabilidade pelo conteúdo de terceiros

O conteúdo dos anúncios é de inteira e exclusiva responsabilidade do anunciante que o publica. Em conformidade com os arts. 18 e 19 do Marco Civil da Internet, a GataOn não responde civilmente por conteúdo gerado por terceiros e somente poderá ser responsabilizada se, após ordem judicial específica indicando de forma clara o conteúdo e sua localização, deixar de tomar as providências para torná-lo indisponível.

Sem prejuízo do exposto, a GataOn remove conteúdo mediante notificação extrajudicial fundamentada que aponte ilicitude (em especial conteúdo de menores, não consensual ou que infrinja a lei), independentemente de ordem judicial, no exercício de sua política de uso aceitável. A GataOn reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

5. Planos, pagamentos e reembolso

Os pagamentos realizados na Plataforma (inclusive via Pix) destinam-se exclusivamente à contratação de planos de anúncio, destaques e período de exibição — ou seja, espaço e tempo publicitário. Os preços, prazos e condições de cada plano são informados no momento da contratação. Condições de reembolso, quando aplicáveis, observam o Código de Defesa do Consumidor.

6. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade e no Aviso e Portal LGPD. Para retenção de registros de acesso, observa-se o art. 15 do Marco Civil da Internet.

7. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de (a definir no painel) para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para atendimento@gataon.com. Questões relativas a dados pessoais devem ser direcionadas ao Encarregado (DPO): atendimento@gataon.com.