Aviso e Portal LGPD
Seus direitos como titular de dados, as bases legais do tratamento e o canal direto com o Encarregado (DPO).
Última atualização: 14 de junho de 2026
Este Portal concentra as informações exigidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e serve de canal para o exercício dos direitos do titular. A controladora dos dados é GataOn, inscrita no CNPJ sob o nº (a definir no painel). Para o detalhamento completo do tratamento, consulte também a Política de Privacidade.
1. Bases legais do tratamento
Tratamos dados pessoais com fundamento, conforme o caso, no consentimento (art. 7º, I, e art. 11, I, da LGPD), no legítimo interesse (art. 7º, IX), no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II — p. ex., a guarda de registros de acesso prevista no art. 15 do Marco Civil da Internet) e no exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
2. Dados sensíveis (art. 5º, II)
No contexto de anúncios adultos, podemos tratar dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD — em especial dados que possam revelar a vida sexual do titular anunciante. Esse tratamento ocorre somente com consentimento específico e destacado (art. 11, I), recebe medidas de segurança reforçadas e limita-se ao estritamente necessário à finalidade de publicação do anúncio. O titular pode revogar o consentimento a qualquer tempo, com efeitos a partir da solicitação.
3. Seus direitos (art. 18 da LGPD)
Como titular, você tem direito a:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal (art. 16);
- informação sobre o compartilhamento de dados;
- revogação do consentimento a qualquer momento.
4. Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, envie sua solicitação ao Encarregado (DPO) pelo e-mail atendimento@gataon.com. Poderemos solicitar informações para confirmar sua identidade e proteger seus dados. Responderemos no menor prazo possível, observados os limites legais.
5. Registros de acesso (Marco Civil)
Mantemos os registros de acesso a aplicações pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em cumprimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Tais registros poderão ser fornecidos a autoridades mediante ordem judicial.
6. Proteção e tolerância zero
A GataOn mantém tolerância zero ao envolvimento de menores de 18 anos e a qualquer forma de tráfico de pessoas ou conteúdo não consensual, em estrita observância aos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Anunciantes passam por verificação de idade obrigatória, e a Plataforma coopera plenamente com as autoridades competentes.
7. Encarregado (DPO) e ANPD
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): [NOME DO ENCARREGADO] — e-mail atendimento@gataon.com. Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).